AREsp 2970504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem estava fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e em jurisprudência consolidada; o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que os...

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Parties
Agravante/recorrente: DIEGO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

DIEGO FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, 59 e 180 do Código Penal; art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas sobre a ciência da origem ilícita dos objetos
  3. 3 ônus da prova e presunção relativa pela posse de objeto receptado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem estava fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e em jurisprudência consolidada; o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que os distinguissem, e silenciou quanto ao óbice relativo à reincidência que fundamentou a fixação do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.