AREsp 2703604 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve falta de prequestionamento da norma federal suscitada e, ademais, o acolhimento da tese defensiva demandaria revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios indicam o...

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Parties
Agravante: Pedro Henrique Medrado Duarte; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Erro De Proibição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Erro De Proibição Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Pedro Henrique Medrado Duarte

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Erro de proibição (art. 21 do Código Penal)
  2. 2 Falta de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve falta de prequestionamento da norma federal suscitada e, ademais, o acolhimento da tese defensiva demandaria revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios indicam o conhecimento da origem ilícita do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.