HC 1023642 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não admite conhecer writs que, na prática, substituam revisão criminal quando não há competência inaugural desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício,...
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- Parties
- Paciente: DIOGO OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Receptação, Dolo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties
DIOGO OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Insuficiência de provas do dolo para configuração do crime de receptação
- 2 Alegação de ilicitude da busca pessoal e de prova derivada
- 3 Pedidos de absolvição ou desclassificação para receptação culposa e de readequação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não admite conhecer writs que, na prática, substituam revisão criminal quando não há competência inaugural desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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