AREsp 2718669 - DECISAO

AREsp 2718669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto: (i) a parte do recurso relativo a divergência no acórdão deveria ter sido impugnada por embargos infringentes (Súmula 207/STJ e art. 105, III, CF), o que obsta conhecimento do recurso especial nessa matéria; (ii) quanto à condenação por receptação, o Tribunal de origem constatou elementos fáticos robustos que indicam dolo e a posse do bem com grande quantidade de droga, presumindo-se a responsabilidade do agente e cabendo à defesa provar a licitude, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN POLIDO PORTO; Apresentou Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Em Matéria Constitucional Receptação Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN POLIDO PORTO

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 natureza dolosa ou culposa da receptação (art. 180 CP) e ônus da prova sobre a origem lícita do bem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto: (i) a parte do recurso relativo a divergência no acórdão deveria ter sido impugnada por embargos infringentes (Súmula 207/STJ e art. 105, III, CF), o que obsta conhecimento do recurso especial nessa matéria; (ii) quanto à condenação por receptação, o Tribunal de origem constatou elementos fáticos robustos que indicam dolo e a posse do bem com grande quantidade de droga, presumindo-se a responsabilidade do agente e cabendo à defesa provar a licitude, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.