AREsp 2970935 - DECISAO

DECISÃO JOCIELIO DE SOUZA SANTOS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação n. 090713253-37.2022.8.02.0058. Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. A defesa sustentou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 184-188, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 220-228). Decido. O Tribunal de origem, ao manter a condenação, registrou o seguinte (fls. 139-144, destaquei): 4. Transcorrida a instrução criminal, o Juízo a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia, em 12/04/2024, condenando o réu Jociélio de Souza Santos pela sanção prevista no art. 180, § 3º, do CP, à reprimenda de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. .. 12. Conforme já relatado o presente recurso foi interposto objetivando a absolvição do apelante pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, CP), sob o argumento de ausência de provas quanto à autoria delitiva. 13. Nesse cenário, a defesa inicia sintetizando que o réu locava a moto para trabalhar e estava há, aproximadamente, 01 ano na posse da referida moto. Com base no exposto, destaca que o ato de locar motocicleta que não sabia ser produto proveniente de crime não pode configurar a conduta que lhe fora imputado na exordial acusatória. 14. Segue afirmando: "Cumpre ressaltar, além disso, que os elementos informativos colhidos durante o inquérito apontam para o desconhecimento da origem ilícita da moto que o acusado fazia uso, pois, conforme detalhado à fl. 04, ele informou que pagava a motocicleta semanalmente para fazer seu uso pela quantia de R$ 120,00, tendo adquirido a moto na loja Soberano Acessórios, no centro de Arapiraca/AL." (sic, fls. 107/108) 15. Em que pese a tese narrada, destaco, desde já, que o pleito absolutório não merece prosperar. Justifico. 16. Inicialmente, destaque-se que o crime de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal e dispõe que: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. .. § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. .. 20. Diante dos depoimentos e fatos narrados (corroborados em audiência de fl. 78), verifica-se, primeiramente, que o apelante, ultrapassou o sinal vermelho pilotando a motocicleta (objeto do delito) e, em que pese ter recebido ordem para parar, não a obedeceu. Fato esse que, por si só, já invoca razoável desconfiança à atitude do réu. 21. Nesse ponto, o policial militar, Marcos de Carvalho, complementa: "que visualizaram o individuo passando no sinal vermelho, na frente da viatura, razão pela qual abordaram a motocicleta." Por sua vez, o policial militar, Maxuel Barbosa de Oliveira, relata: "que o acusado ultrapassou o sinal vermelho que, após a abordagem, ao realizar a consulta da motocicleta que o acusado conduzia, foi constatado que ela teria queixa de roubo ou furto." 22. Em contramão, verifica-se que o apelante foi investigado, após cometimento de situação de infração de trânsito, oportunidade em que se averiguou que a motocicleta que pilotava, além de estar sem a respectiva documentação, possuía registro de roubo. Nesse viés, o apelante não apresentou qualquer prova da realização da compra lícita do objeto, tampouco da existência de eventual locação do veículo. 23. Destarte, o que se extrai do interrogatório do réu, realizado em audiência de instrução e julgamento, é tão somente a informação de "que locava a motocicleta e que toda semana pagava o aluguel, em dinheiro, mas sem receber recibo, que o seu erro foi esse." (aproximadamente aos 9 minutos do interrogatório do réu). 24. Significando dizer, portanto, que não fora apresentado qualquer documento a fim de caracterizar a presença de boa-fé de sua parte, seja recibo de compra e venda, comprovante de transferência bancária, ou até mesmo indicando de existiu qualquer negociação. Isso tudo, somado ao fato de que nenhum pagamento depreendido pelo suposto aluguel da moto foi comprovado, tendo em vista a parte alegar que, muito embora a locasse todo mês, nunca realizou qualquer transferência ou depósito bancário. 25. Acrescente-se, ao exposto, o fato de que as testemunhas de acusação (policiais militares) afirmaram que, no momento que deram a noticia de que a motocicleta que o réu pilotava teria sido objeto de roubo ou furto, esse sequer esboçou hesitação - fls. 06/07. 26. Cabe destacar neste caso, que o STJ, através da Quinta e Sexta Turmas, possui entendimento no sentido de que compete ao acusado comprovar a ausência de dolo e a origem lícita do bem quando apreendido em sua posse, cabendo à defesa provar a licitude ou a conduta culposa, o que não ocorreu como já dito. .. 28. Outro não é entendimento apresentado no parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça. Vejamos: .. In casu, as circunstâncias demonstram que o apelante não agiu com o necessário dever de cuidado, agindo de forma imprudente ao locar a motocicleta objeto do ilícito anterior. grifei No ponto, ressalta-se que o apelante atuava como mototaxista de modo clandestino durante 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o que corrobora a total imprudência do recorrente, que nada fez, vez que se comportou de maneira descuidada diante dos fatos, antes, durante e após o negócio, sendo plenamente possível a qualquer pessoa com o mínimo de senso de responsabilidade e cuidado objetivo perceber a enorme responsabilidade de veículo em tal situação ser de procedência ilegal. grifei .. 29. Dessa forma, encontrando-se o apelante em poder do bem no momento da apreensão, a ele caberia a prova da sua licitude, o que não se evidenciou no presente caso, uma vez que não logrou êxito em apresentar os documentos inerentes à aquisição, ou eventual "locação" do objeto, de modo que todas as circunstâncias claramente indicam em sentido contrário do que alega. 30. Logo, tendo em vista que as particularidades do caso concreto autorizam a concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem encontrado em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva, a manutenção da sentença impugnada é a medida mais adequada. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de receptação culposa, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto. O aresto apontou que "as circunstâncias demonstram que o apelante não agiu com o necessário dever de cuidado, agindo de forma imprudente ao locar a motocicleta objeto do ilícito anterior" e que era "plenamente possível a qualquer pessoa com o mínimo de senso de responsabilidade e cuidado objetivo perceber a enorme responsabilidade de veículo em tal situação ser de procedência ilegal" (fl. 144). Para se entender de forma contrária, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA