AREsp 2935980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem demonstrou suficientemente a materialidade e a autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador por meio de interceptações telefônicas, autos de exibição e apreensão, documentos e...

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Parties
Recorrente: ADILSON VIEIRA MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Pericial, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Pericial Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADILSON VIEIRA MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou insuficiência probatória para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador
  2. 2 Obrigatoriedade da prova pericial quando infração deixa vestígios e suas exceções
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade em razão de prática de novo delito durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem demonstrou suficientemente a materialidade e a autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador por meio de interceptações telefônicas, autos de exibição e apreensão, documentos e depoimentos; que o dolo direto restou comprovado; que a ausência de perícia se explica pelo perecimento dos vestígios e pode ser suprida por outras provas; e que a alteração do julgado dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.