AREsp 2899988 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE NUNES PINHEIRO, representado pela Defensoria Pública da União, contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (fls. 779/780). A parte agravante sustenta, em síntese, que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, argumentando que a análise das teses recursais demandaria mera revaloração da prova, e não o reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido (fls. 783/791). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não conseguiu desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a submeto ao Colegiado para ser confirmada. Conforme consignei na decisão agravada, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não ter impugnado, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. A matéria foi assim abordada na decisão ora agravada (fls. 779/780 - grifo nosso): .. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. A parte agravante não a presenta o quadro fático considerado pelo Tribunal a quo, para atribuir-lhe uma valoração jurídica com o fim de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em vez disso, limitou-se a reproduzir as alegações apresentadas no apelo nobre. Assim procedendo, não impugna suficientemente a decisão agravada. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. .. Com efeito, embora o agravante tenha dedicado um tópico em sua petição de AREsp para sustentar, teoricamente, que sua intenção era a mera revaloração da prova, tal alegação mostrou-se genérica e desvinculada da realidade processual. Para que a tese de revaloração probatória seja apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é dever do recorrente delinear, de forma clara e objetiva, o quadro fático tido como incontroverso pelas instâncias ordinárias e, a partir dele, demonstrar o suposto equívoco na aplicação do direito. A simples alegação de que a questão é de direito, sem o devido cotejo com os fatos concretos e soberanamente analisados na origem, não cumpre a exigência da dialeticidade recursal. No caso, a defesa limitou-se a reafirmar as teses do recurso especial, sem demonstrar, ponto a ponto, como a análise de cada uma delas poderia ocorrer sem a incursão no acervo fático-probatório que o Tribunal de origem considerou indispensável. Ao assim proceder, deixou de atacar o fundamento central da decisão de inadmissibilidade. A ausência de impugnação específica atrai, de forma inarredável, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a prática do delito enquanto cumpria pena por outro fato demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade (AgRg no REsp n. 2.103.310/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). E, ainda, fixada a sanção corporal em 6 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu bem como suas circunstâncias desfavoráveis, é o regime inicial fechado o mais cabível para o cumprimento de pena privativa de liberdade (HC n. 389.141/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.