HC 1011013 - DECISAO

HC 1011013 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram a prática, de forma autônoma, dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo, não se verificando unidade de ação necessária para aplicação do princípio da consunção; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame...

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Parties
Paciente: GUILHERME STEVEN FERREIRA LAGE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Concurso Formal Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Base

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Parties

GUILHERME STEVEN FERREIRA LAGE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção para afastar dupla punição
  3. 3 suficiência do conjunto fático-probatório e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram a prática, de forma autônoma, dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo, não se verificando unidade de ação necessária para aplicação do princípio da consunção; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.