HC 1015927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO CARVALHO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, ao julgar apelação criminal, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP), em concurso formal (art. 70, CP), com pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. O impetrante busca a absolvição quanto ao crime do art. 311, por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção e a substituição da pena por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial mais brando. (fls. 2/12) Acórdão impugnado a fls. 13/22. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, caso conhecido, pela denegação da ordem, diante da inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. (fls. 98/164) É o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do habeas corpus, embora de natureza célere e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, não pode ser convertido em via recursal paralela, tampouco utilizado de forma substitutiva ao recurso especial previsto no ordenamento processual penal. A Suprema Corte, em precedentes reiterados, tem reafirmado que habeas corpus não se presta ao reexame de decisão judicial recorrível por via própria, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, como consolidado no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, que cita precedentes HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017; HC 139.258/SP, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 20.3.2018; HC 150.993-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.3.2018; HC 149.594-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.02.2018. Em mesma linha, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, orientou que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No mesmo sentido AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024. Admite-se, todavia, em caráter excepcional, a apreciação do mérito, de ofício, quando constatada situação de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou decisão flagrantemente teratológica, hipótese que, no presente caso, não se configura. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou de forma detida e fundamentada todos os pontos suscitados na apelação criminal, tendo sido mantida, com plena motivação, a condenação do paciente pelos delitos de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do Código Penal), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa. No que tange à alegada ausência de provas da prática do crime de adulteração, verifica-se que a condenação se apoiou em provas consistentes e convergentes, como os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão do paciente, os autos de apreensão, o boletim de ocorrência e o laudo pericial que atestou a adulteração das placas do veículo, reconhecidamente produto de crime anterior. Não se trata, portanto, de mera presunção de autoria, mas sim de inferência lógica baseada em elementos objetivos presentes nos autos, os quais foram valorados pelo juízo natural com observância ao princípio do livre convencimento motivado. Pretender rediscutir tais premissas demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência vedada não apenas pela natureza da via estreita do habeas corpus, mas também pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia. Esta Corte possui entendimento consolidado de que a revisão do acervo probatório é incompatível com o rito especial do writ constitucional, quando ausente ilegalidade patente. Quanto à tese subsidiária de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de adulteração e receptação, tal argumento foi igualmente enfrentado e afastado de modo claro e fundamentado pelo acórdão impugnado. A Corte estadual considerou que os crimes foram autônomos, possuindo momentos consumativos distintos e sem nexo de subordinação funcional entre si. A adulteração dos sinais identificadores não se revelou como meio necessário ou preparatório à receptação, tampouco se verificou relação de instrumentalidade entre as condutas que justificasse a absorção de um tipo penal pelo outro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, vem se posicionando de forma restritiva quanto à aplicação do princípio da consunção nesses casos, exigindo prova inequívoca da vinculação teleológica entre os delitos, o que não se observa na hipótese dos autos. E da mesma forma, sobre a pretensão incide a vedação disposta na súmula 7 do STJ. No tocante ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como à fixação de regime inicial menos gravoso, nota-se que ambos os pleitos também foram adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem. A imposição do regime fechado foi devidamente fundamentada à luz do art. 33, §3º, do Código Penal, levando-se em conta a reincidência múltipla do paciente e a gravidade concreta dos fatos. O acórdão valorou adequadamente os antecedentes e o comportamento social do condenado, observando o princípio da individualização da pena, e concluiu, de forma motivada, que a segregação inicial em regime fechado era a medida proporcional e necessária diante do histórico criminal do agente. De igual modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se inviável, conforme prevê o art. 44, inciso III, do Código Penal, que condiciona tal substituição à ausência de reincidência em crime doloso e à compatibilidade com a execução da pena, critérios que não se mostram presentes no caso em tela. Ressalte-se que é consolidado o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado sentenciante, cabendo-lhe, com base em elementos concretos extraídos dos autos, fixar a reprimenda de modo proporcional às circunstâncias do caso. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, constituem atribuições típicas das instâncias ordinárias, cuja atuação somente pode ser revista na via especial em situações excepcionais. Eventual reexame da dosimetria só é admissível, como consectário de reconhecimento de evidente e injustificado desequilíbrio entre a gravidade em concreto do delito e a sanção imposta, ou irregularidade no cálculo das frações de aumento ou de diminuição e na análise das circunstâncias judiciais. Fora dessa hipótese, prevalece o entendimento de que a reapreciação da reprimenda esbarra nos limites da atuação desta instância superior, nos termos da Súmula 7 STJ, vedando-se a rediscussão do mérito da individualização da pena. Não se vislumbrando, como neste caso, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto, não há como admitir o presente habeas corpus como sucedâneo recursal. Diante de todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA