AREsp 2554651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante é vedada pela Súmula nº 231 e pelo entendimento do Tema 158 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula nº 83).

Parties
Agravante: CRISTIANO RUBENS DOS SANTOS E SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Receptação, Concurso Formal, Fixação De Pena Aquém Do Mínimo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Concurso Formal Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 231 STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO RUBENS DOS SANTOS E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (Súmula 231 e Tema 158 STF)
  3. 3 existência de fato típico e dolo quanto à receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante é vedada pela Súmula nº 231 e pelo entendimento do Tema 158 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula nº 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.