HC 1027666 - DECISAO

HC 1027666 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: a abordagem e busca pessoal restaram justificadas por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (o paciente descartou o tablet ao avistar a viatura), os depoimentos policiais foram robustos e convergentes e o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DOUGLLAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Presunção De Inocência Substituição Da Pena +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLLAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Presença do dolo no crime de receptação versus hipótese de receptação culposa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: a abordagem e busca pessoal restaram justificadas por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (o paciente descartou o tablet ao avistar a viatura), os depoimentos policiais foram robustos e convergentes e o próprio paciente confessou a aquisição por valor muito inferior ao mercado com logomarca visível, circunstâncias que evidenciam o dolo na receptação; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.