AREsp 2987574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 122-126). O recorrido foi absolvido pelo juízo de primeiro grau, com desclassificação da conduta de receptação dolosa para receptação culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal, determinando a remessa dos autos ao JECRIM. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, restou desprovido. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada, pois não demanda reexame de provas, mas sim a correta interpretação dos artigos 156 do Código de Processo Penal e 180, §3º do Código Penal (e-STJ fls. 134-144). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 180, caput, do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, aduzindo que a apreensão do bem na posse do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, e que cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido e condenar o recorrido pela prática do delito disposto no art. 180, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 99-105). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 148-152). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento do agravo, conforme a ementa a seguir (e-STJ fls. 169-178): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO AGENTE COMPROVAR SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM ENCONTRADO NA SUA POSSE OU SUA CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO, PARA QUE O RECURSO ESPECIAL SEJA IGUALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a legalidade dos fundamentos invocados para negar as arguições de nulidade e decidir pela higidez jurídica do processo e da condenação não exigem o revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover nova valoração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a julgar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). Passo à análise do mérito. Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos 180, §3º, do Código Penal e 156, caput, do CPP. Isso porque o tribunal de origem, ao analisar o recurso ministerial, entendeu pela manutenção da desclassificação do delito de receptação para receptação culposa ao argumento de que "a prova não sustenta a prática de receptação dolosa, não há indício suficiente de que o réu soubesse da anterior ocorrência de roubo". Argumenta que o acórdão recorrido incorre em "error in judicando" ao desconsiderar o entendimento firmado por esta Corte, a saber: "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado , caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no REsp n. 1.529.699/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2018). O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 66 ): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JECRIM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A prova colhida não se mostrou suficiente para comprovar o efetivo conhecimento do denunciado sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Transcurso de vários meses entre o roubo e a apreensão, com a devolução do aparelho à vítima. Acusado que desde a fase policial narrou os detalhes da compra. A desproporção entre o valor pago e o de mercado, assim como a condição de quem fez a venda, é justamente o tipo penal do § 3º do artigo 180 do Código Penal, a ser avaliado pelo novo juízo. Mantida a remessa dos autos ao JECRIM. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A fundamentação para a manutenção da desclassificação é a seguinte (e-STJ fls. 62-65): Para melhor compreensão dos pedidos, oportuna a transcrição da decisão recorrida: No caso dos autos, além da palavra da vítima, comprovou-se a posse do celular pela esposa do réu, por meio de acesso aos dados cadastrais do aparelho. Conforme o relatório policial, restou comprovado que Josiane habilitou um número em seu nome para utilizar o celular. Importa destacar que a habilitação do número ocorreu pouco tempo após a subtração do aparelho telefônico, tendo em vista que o roubo ocorreu em 25 de junho de 2023 e a habilitação de número no celular sobreveio em 29 de junho de 2023. Além disso, restou demonstrado que, apesar da linha telefônica estar em nome da esposa do réu, o conjunto probatório é suficiente para comprovar que foi Onedes quem adquiriu a posse do celular, que havia sido roubado da vítima. Neste sentido, tanto Josiane quanto o acusado Onedes afirmaram na polícia e em juízo que o acusado pagou cerca de R$ 100,00 (cem reais) no aparelho telefônico. Inobstante, acerca da tipicidade e seus contornos, para a verificação do dolo no crime de receptação é necessário analisar as circunstâncias que envolvem o fato e a conduta do agente. No caso dos autos, entendo que a conduta levada a cabo pelo acusado não se amolda às disposições do art. 180, caput, do Código Penal, mas aos termos do art. 180, §3º, do CP que prevê a modalidade culposa da conduta. .. Nesse sentido, responde pelo delito de receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal) o agente que, sem cautela ou atenção, adquire coisa produto de crime, fato que deveria ter presumido pelas circunstâncias que cercam a condição do vendedor e a forma da transação a ser efetivada. Para que seja possível se ter como tipificada uma receptação culposa, é preciso que se tenha como elemento subjetivo a presunção de que quem recebe o objeto pode deduzir, pela desproporção entre o valor do que é furtado ou a condição de quem oferece, que se trata de bem de origem ilícita, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: .. No caso em voga, o acusado adquiriu o aparelho telefônico de um desconhecido que passou em frente a sua residência, pagando valor muito abaixo daquele praticado no mercado - aproximadamente R$ 100,00 -, sendo que o bem foi avaliado em R$899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), consoante auto de avaliação. Assim, embora não se colha do conjunto probatório a necessária ciência do réu quanto à origem ilícita do bem, a conduta se amolda, em tese, à forma culposa de receptação, cuja modalidade exige indícios de que a coisa recebida possua origem ilícita, pela desproporção entre o valor e o preço e pela condição de quem a oferece, e mesmo assim, diante desta dúvida, o agente opta por receber o bem, ignorando a possível origem criminosa. Operada a desclassificação, torna-se este juízo incompetente para julgar a causa, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, visto que a pena máxima cominada para o crime previsto no artigo 180, §3º não ultrapassa dois anos. A prova não sustenta a prática de receptação dolosa, não há indício suficiente de que o réu soubesse da anterior ocorrência de roubo. A vítima contou que havia transcorrido um tempo aproximado de três meses desde a subtração, até que recuperasse o aparelho telefônico. De sua parte, o réu prestou os mesmos esclarecimentos desde a fase policial, quando foi ouvido, sem a presença de advogado, e apontou as características do rapaz que lhe vendeu o celular e o valor pago. Em juízo, repetiu a mesma versão, mostrando ser pessoa humilde e sem grandes conhecimentos. A desproporção entre o valor pago e a condição da pessoa que ofereceu o aparelho é justamente o tipo penal da receptação culposa (§ 3º). A questão de fundo deve ser apreciada pelo JECRIM, depois de superada eventual fase de oferta dos benefícios despenalizadores. Nessas condições, mostra-se correta a decisão que deixou de condenar o réu pela receptação dolosa. No que tange ao delito em questão, a receptação pode ser dolosa ou culposa, sendo que a primeira se divide em simples (própria ou imprópria - caput do art. 180 do CP, exigindo o dolo direto); majorada pelo exercício de atividade comercial ou industrial (parágrafo primeiro do art. 180, exigindo dolo direto ou eventual); culposa (parágrafo terceiro do art. 180), privilegiada ou qualificada pela natureza do objeto material. Dada sua natureza de crime acessório, embora goze de certa autonomia ao não impor o conhecimento do autor da infração anterior, reclama a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa receptada. O objeto material é "coisa produto de crime". Na receptação própria, exige-se o dolo direto - não se admitindo o dolo eventual, sendo imprescindível a ciência do agente em relação à origem criminosa do bem. Anoto que o encontro da coisa na posse do agente faz com que ele tenha ônus de comprovar a licitude do bem, o desconhecimento ou mesmo sua conduta culposa, por força do artigo 156 do Código de Processo Penal. Tal ônus não significa que a acusação não tenha o encargo de comprovar as elementares do tipo penal, inclusive a ciência do agente quanto à origem ilícita do objeto material, o que decorre do princípio constitucional da presunção da inocência. No entanto, a ciência acerca da origem ilícita do bem se extrai do caso concreto, como as circunstâncias em que a aquisição ocorreu, pois se afigura impossível adentrar na esfera de pensamento do agente. Fixadas tais premissas, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, pois os fundamentos adotados no acórdão para afastar a receptação dolosa (nas modalidades adquirir e receber) estão em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Não se trata de inversão do ônus da prova em razão da posse, cumpre registrar, e sim da aplicação da regra do art. 156 do Código de Processo Penal de que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. A propósito, relacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso na residência do réu e para a busca domiciliar sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que a diligência foi precedida de investigação preliminar, com a verificação da procedência de denúncia anônima especificada acerca da atuação do réu na receptação de aparelhos celulares. Os policiais se dirigiram ao endereço indicado e foram atendidos pelo réu, que ao abrir a porta permitiu que os agentes visualizassem diversos aparelhos celulares espalhados pela sala, sobre o sofá, bem como um notebook conectado a um dos aparelhos. Na sequência, os agentes ingressaram no imóvel e apreenderam diversos aparelhos celulares, alguns dos quais se tratavam de produto de roubo. 3. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. É inviável, nesta via, a análise do elemento subjetivo do tipo do crime de receptação para atender ao pedido de desclassificação da conduta dolosa para culposa. O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - CPP, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova. Assim, para discordar do acórdão impugnado, no que diz respeito à prática dolosa do delito de receptação, seria necessária analise aprofundada do acervo probatório, o que é defeso a este Tribunal Superior na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 932.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o paciente praticou os crime de receptação e associação criminosa, de modo que desconstituir tal entendimento implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, repito, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 4. Os pedidos de modificação do cálculo das penas do paciente e seu regime de cumprimento já foram submetidos a esta Corte nos autos do HC n. 895.519/SP, impetrado pelo mesmo patrono em favor do paciente, e que se encontra atualmente aguardando a análise do mérito. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Assim, a partir das próprias premissas fáticas assentadas no acórdão impugnado - aquisição e posse de produto de crime pelo recorrido, versões diversas apresentadas em solo policial e em juízo para justificar a posse do bem roubado, sua aquisição pelo valor de R$ 90,00 (noventa reais) sem nota fiscal, de pessoa desconhecida que alegou ter encontrado o aparelho, sendo que o bem foi avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) - é que se infere a ciência do agente da origem ilícita do bem. Os fatos descritos no acórdão, comprovados pela instrução criminal, demonstram que o Ministério Público se desincumbiu do ônus da acusação pois são as circunstâncias do caso concreto que permitem aferir a ciência do agente, dada a impossibilidade de ingresso em sua esfera de pensamento. Portanto, não se trata de inversão do ônus da prova em razão da posse e sim da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal que não implica, como visto, isentar o Ministério Público de comprovar as elementares do tipo penal, como ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para condenar o recorrido ONEDES RENATO DO AMARAL MACHADO pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para que proceda à dosimetria da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA