REsp 2176669 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de recursos especiais interpostos por LIOSVALDO SILVA DE AQUINO, JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS e CRISTIANE CARVAJAL GARCIA, bem como de agravo em recurso especial interposto por CRISTIANE CARVAJAL GARCIA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0048716-20.2014.8.26.0050, assim ementado: APELAÇÃO RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉU LEONARDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OS CORRÉUS PRESCRIÇÃO CALCULADA COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO. RÉUS LIOSVALDO E JOSÉ FLÁVIO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PENA DESTE DELITO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO A ESTE DELITO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE Impossível a absolvição se o conjunto probatório é uníssono em demonstrar a prática dos delitos. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACOLHIMENTO - Tendo sido receptado um veículo seminovo, bem de alto valor, e tendo as circunstâncias do delito extrapolado aquelas inerentes ao tipo penal, de rigor a majoração da pena- base. Recursos das Defesas dos réus Liosvaldo e José Flávio não providos. Recurso da Defesa da ré Cristiane parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base do crime de associação criminosa. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base do delito de receptação para todos os réus e, com relação à ré Cristiane, reconhecer as circunstâncias agravantes previstas no artigo 62, incisos I e III, do Código Penal, e reconhecer o concurso material de crimes, e de ofício, decretar extinta a punibilidade da acusada Cristiane com relação ao crime de associação criminosa, pelo reconhecimento da prescrição. As defesas de LIOSVALDO SILVA DE AQUINO e CRISTIANE CARVAJAL GARCIA opuseram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1.198/1.207). JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS interpôs recurso especial (fls. 1.052/1.058). Alegou violação aos artigos 33, §§2º e 3º, 59 e 180, § 1º, do CP. Aduz que a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, porém, o Tribunal de origem em recurso ministerial aumento a pena-base. Sustenta que a receptação de veículos para ser considerada mais grave que de outros bens depende de inovação legislativa, não sendo possível a valoração na dosimetria da pena. Pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e consequente fixação do regime inicial aberto. Contrarrazões a fls. 1.226/1.229. O recurso especial foi admitido (fls. 1.255/1.256). LIOSVALDO SILVA DE AQUINO interpôs recurso especial (fls. 1.076/1.088). Alegou violação aos artigos 33, 44 e 59 do CP. Em síntese, aduziu que o aumento da pena-base teria sido equivocado. Sustenta que não é possível majorar a pena-base por fatos não praticados pelo recorrente, como o ato de encomendar veículos ou outros ligados ao crime antecedente. Ressalta que o crime antecedente é necessário para a caracterização da receptação não sendo assim justificativa para majoração da pena-base. Ainda, impugna a valoração do alto valor do bem para majorar a pena-base, por entender inerente ao tipo penal. Alega que a majoração em 1/5 da pena-base não seria proporcional e careceria de fundamentação idônea, devendo ser aplicado 1/6. Pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal ou em 1/6 acima do mínimo legal com consequente regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Contrarrazões a fls. 1.230/1.234. O recurso especial foi admitido (fls. 1.257/1.258). CRISTIANE CARVAJAL GARCIA interpôs recurso especial (fls. 1.108/1.136). Alegou violação aos artigos 33, §§2º e 3º, 44, 59, 62, I e II, 180, §1º do Código Penal e art. 41 do Código de Processo Penal. Sustenta que houve erro material, pois com o reconhecimento da prescrição de um dos crimes, as penas não deveriam ter sido somadas. Aduz inépcia da inicial acusatória, que teria narrativa vaga por não citar a partir de quando existiria a associação e a individualização de condutas. Sustenta ausência de dolo e de autoria. Alega que não havia habitualidade apta a caracterizar receptação qualificada. Pleiteia a desclassificação para o art. 180, § 3º, do CP. Outrossim, sustenta que a pena do art. 180, § 1º, do CP seria desproporcional e, por isso, pleiteia a aplicação da pena do art. 180, caput, do mesmo diploma legal. No mais, alega que não há provas de que a recorrente fazia encomenda de veículos e que a fundamentação do acórdão de origem não é suficiente para exasperar a pena-base. Assim, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ainda, sustenta que o Tribunal a quo reconheceu agravantes, porém, sem que tenha sido comprovado que a recorrente teria promovido ou organizado a cooperação no crime ou dirigido a atividade dos demais corréus. Contrarrazões a fls. 1.235/1.243. O recurso especial foi parcialmente admitido (fls. 1.259/1.260). A defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 1.267/1.276). Contrarrazões a fls. 1.301/1.302. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento dos recursos especiais de LIOSVALDO SILVA DE AQUINO e de JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS e pelo não provimento do agravo em recurso especial de CRISTIANE CARVAJAL GARCIA (fls. 1.336/1.343). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço do agravo em recurso especial interposto por CRISTIANE CARVAJAL GARCIA, tendo em vista que o recurso foi parcialmente admitido. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO FEITO A ESTA CORTE. ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante quer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para o destrancamento parcial e admissão plena do recurso especial. Ocorre que a Corte de origem admitiu parcialmente o recurso, com a devolução do feito a este Tribunal para análise integral do apelo especial. Assim, é descabida a interposição de agravo em recurso especial, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.042.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, grifamos) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos especiais interpostos por LIOSVALDO SILVA DE AQUINO e de JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS. Por outro lado, o recurso especial de CRISTIANE CARVAJAL GARCIA comporta parcial conhecimento. Isso porque com relação às alegações da recorrente CRISTIANE CARVAJAL GARCIA de ausência de dolo, de provas da autoria, de provas de encomenda dos veículos, de habitualidade e de provas de condutas aptas a ensejar o reconhecimento de agravantes, incide a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que necessário revolvimento fático-probatório para a análise. Com relação à alegada violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, verifica-se falta de interesse da recorrente CRISTIANE CARVAJAL GARCIA diante da prescrição reconhecida pelo Tribunal a quo em relação ao crime do art. 288 do Código Penal. Na mesma linha, eventual erro material na soma da penas não afasta a prescrição declarada, na forma do art. 119 do Código Penal. No mais, consta do acórdão: .. Os réus foram denunciados como incursos no artigo 288, "caput", no artigo 180, §1º, c. c. o artigo 29, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque, no período compreendido entre janeiro e junho de 2014, na Rua Budapeste, nº 55, Sacomã, na cidade e Comarca da Capital, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes, notadamente a receptação de automóveis; bem como porque, no dia 02.06.2014, por volta das 09h, na Rua Budapeste, nº 55, Sacomã, na cidade e Comarca da Capital, agindo em concurso e com unidade de desígnios, receberam, em proveito de todos, o veículo Hyundai HB20, placa FWI-2088, que sabiam ser produto de crime (fls. 02/05). .. A qualificadora descrita na denúncia ficou sobejamente comprovada, porquanto os próprios réus admitiram que trabalhavam no estabelecimento comercial onde foram abordados e, no local, além do veículo em questão, foram apreendidas inúmeras peças automotivas, tudo a evidenciar que aquele estabelecimento era um revendedor de peças utilizadas e funcionava como um "desmanche". Ressalta-se que para a configuração da qualificadora é desnecessário que o agente seja o proprietário do estabelecimento. Da mesma forma, com relação ao delito do artigo 288, "caput", do Código Penal, pelo qual responde a apelante Cristiane, entendo que, de fato, ficou evidenciado que ela estava associada aos demais acusados para a prática de crimes de receptação. Isto porque, além de terem praticado em conjunto a receptação tratada nestes autos, é certo que, no estabelecimento, havia centenas de peças automotivas sem sinais de identificação e sem que tenha sido apresentada qualquer nota fiscal ou documento que comprovasse a origem lícita das mesmas. Além disso, segundo a prova oral, eles receberam um outro veículo, Nissan/March, também produto de crime, utilizando o mesmo modus operandi da receptação do veículo Hyundai HB20, tudo levando à conclusão segura de que existia convergência de vontades e interesses voltados para a prática dos crimes por parte do grupo formado pela acusada e pelos corréus, demonstrando vínculo associativo duradouro e dirigido à prática de infrações penais. Quanto às penas, contudo, a sentença merece reparo. Na primeira fase, a MMª Juíza, atenta ao disposto no artigo 59 do CP, para o crime de receptação, considerando não serem desfavoráveis aos réus as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base, de todos os acusados, no mínimo legal, em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Todavia, neste ponto, a r. sentença merece reparo, tal como pleiteado pelo Ministério Público, uma vez que, in casu, foi receptado um veículo seminovo, bem de alto valor, que se destinava ao desmanche de peças, o que evidentemente torna mais dificultosa a atividade policial para localização e identificação do bem. Além disso, os agentes encomendavam veículos específicos, fomentando, portanto, crime patrimonial anterior, a evidenciar, assim, que as circunstâncias do delito efetivamente revelam uma maior reprovabilidade das condutas, merecendo tratamento mais severo. Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, fixo a pena-base de todos os réus 1/5 acima do mínimo, em 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Destaca-se, a propósito, que a imposição de pena tem por escopo não somente a prevenção especial (reeducar e recuperar o infrator), mas, também e principalmente, exercer a prevenção geral. .. E para a ré Cristiane, com relação ao crime de associação criminosa, considerando que ela era "a proprietária do estabelecimento comercial, administradora do desmanche, deve ser mais duramente penalizada. Com efeito, era ela quem detinha o poder de decisão do local bem como era ela quem administrava as finanças. Mas não é só. Seu comércio, que funcionava a base da ilegalidade, tinha como objetivo a venda de peças de veículos obtidos ilicitamente. Sabemos a enorme problemática relacionada ao crime de roubo e furto de veículos automotores, ao menos na cidade de São Paulo, inclusive latrocínios. E o objetivo, em regra, dos assaltantes e furtadores e a entrega destes veículos a estabelecimentos conhecidos por desmanches." (fls. 790), a sentenciante fixou a pena-base no dobro do mínimo legal, em 02 anos de reclusão. Todavia, considerando as circunstâncias apontadas, as quais efetivamente demonstram uma maior reprovabilidade da conduta, mas não sendo desfavoráveis à ré as demais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 1/5 acima do mínimo, em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Na segunda fase, para os réus Liosvaldo e José Flávio, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, as penas foram mantidas sem alteração. E, para a ré Cristiane, atento ao pedido Ministerial, considerando que, de fato, a acusada era a proprietária do estabelecimento e, assim sendo, organizava e dirigia a atividade de todos os demais, bem como determinava que seus funcionários, ou seja, pessoas sujeitas à sua autoridade, praticassem os crimes com ela, reconheço a presença das circunstâncias agravantes previstas no artigo 62, incisos I e III, do Código Penal, e majoro ambas as penas em 1/5, resultando em 04 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo, para o crime de receptação, e em 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, para o crime de associação criminosa. Na derradeira etapa, para os réus Liosvaldo e José Flávio, à falta de causas de aumento ou de diminuição de pena, tornam-se as reprimendas definitivas no patamar em que agora se encontram. E, para a ré Cristiane, em razão do concurso material de crimes, uma vez que, mediante condutas distintas, ela praticou infrações diversas, as penas devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando, agora, em 05 anos, 09 meses e 03 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo. Com relação ao regime prisional, considerando os motivos que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta dos acusados, a evidenciar a impossibilidade da fixação do regime inicial aberto, mas considerando que eles não são reincidentes e nem possuem maus antecedentes, bem como que o delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, entendo que o regime inicial semiaberto estabelecido na sentença mostra-se adequado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Consigne-se que, ao contrário do que alegou a Defesa, os motivos considerados para elevar a pena na primeira etapa, e, posteriormente, como circunstância para justificar o regime inicial semiaberto, não configura "bis in idem". Isto porque, num primeiro momento, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP devem ser analisadas para estabelecer a pena-base e, depois, conforme expressamente dispõe o artigo 33, § 3º, do Código Penal, elas devem ser observadas no estabelecimento do regime inicial. Pela mesma razão, deixou a sentenciante corretamente de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do delito demonstram a maior reprovabilidade da conduta dos acusados, evidenciando que tal medida não seria socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. E, em face da pena agora estabelecida para o crime de associação criminosa para a ré Cristiane, impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo (STJ. R Esp 60.870-SP. 6ª T. Rel. Vicente Leal,v. u., DJ 29.11.1999, p.209). .. (grifamos) As defesas impugnam a exasperação da pena-base. Como se sabe, o sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena, o que não se verificou na espécie. No caso, a pena-base foi exasperada em razão do elevado valor do bem. Ademais, apesar de o crime de receptação exigir a prática de crime antecedente, não se verifica do tipo penal que o receptador tenha ensejado diretamente a prática daquele; é irretocável a valoração negativa da conduta que diretamente encomenda bens para futura receptação direcionando ações delitivas antecedentes. Assim, verifica-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VALOR DO BEM RECEPTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da pena-base no crime de receptação. 2. "Em crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, a conduta se reveste de maior reprovabilidade concreta, o que autoriza a exasperação da pena-base" (AgRg no REsp n. 1.953.699/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 2.169.057/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE EQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal, é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. 2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes elementos de prova suficientes para justificar a condenação do recorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a alteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla punição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito aparente de normas penais, aplicado "quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último" (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019). 5. Reconhecida pela Corte local a pluralidade de condutas distintas e autônomas, inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento do concurso formal, pois a mudança do entendimento adotado na origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial. 6. A receptação de veículos automotores justifica a exasperação da pena-base, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade do dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifamos) Quanto ao incremento basilar para cada circunstância judicial negativada, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que " n ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso" (AgRg no HC n. 820.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023). Diante da proporcionalidade e fundamentação concreta, não se verifica ilegalidade apta a ensejar a revisão por esta Corte Superior da fração aplicada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita, com pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do condenado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A Defesa alega a ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade na exasperação da pena-base, além de pleitear a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) considerando as circunstâncias do delito, como o elevado valor do bem apropriado (acima de R$190.000,00 - cento e noventa mil reais) e a sua destinação a outro país. 6. A reincidência em virtude de condenação definitiva anterior pela prática de crime grave justifica a adoção do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que previsto para o quantum da reprimenda e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve ser fundamentada de forma concreta e proporcional às circunstâncias do caso. 2. A reincidência em virtude de condenação definitiva anterior pela prática de crime grave justifica a adoção do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que previsto para o quantum da reprimenda e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Dispositivo relevante citado: CP, art. 168.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 712.788/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.669.685/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/3/2025. (AgRg no HC n. 970.700/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifamos) Mantida a exasperação da pena-base no mínimo, não prosperam os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inclusive, entender que a substituição da pena privativa de liberdade seria socialmente recomendada encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 44, § 3º, do CP estabelece que, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. No caso, a instância ordinária evidenciou ser incabível a substituição da reprimenda porque a medida não se mostrava socialmente recomendável ante a reincidência da ré nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Conforme jurisprudência dessa Corte Superior, ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.914.087/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 18/6/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.627.908/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifamos) Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há falta de proporcionalidade no preceito secundário do tipo penal em tela. Destaca-se: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela majoração da pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, caput, do Código Penal), pois o legislador objetivou apenar mais gravemente aquele que sabe ou devia saber que o produto era de origem criminosa e, ainda sim, dele se utilizou para a atividade comercial ou industrial. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 186.066/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. CORTE LOCAL QUE ASSEVERA EXISTIR PROVA A AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA A SER CONSIDERADA DESFAVORAVELMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES. INTENSIDADE DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER VALORADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IN CASU, HÁ ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A INTENSIDADE DO DOLO. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alegação de inexistência de prova a sustentar a condenação. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 1.1. Ainda que assim não fosse, a Corte local asseverou existir prova a amparar o juízo condenatório. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 1.2. Ademais, "a conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado , caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (HC 433.679/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018). 2. Em relação ao questionamento sobre a aplicação do preceito secundário previsto no § 1º do art. 180 do CP: "não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial" (EREsp 772.086/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 11/4/2011). 3. O alto valor econômico do bem pode ser considerado desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. 4. "A intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda" (HC 173.864/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 03/03/2015; HC 171.395/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/12/2011)" (HC 256.366/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSC), QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015). 4.1. Na hipótese em foco, o acórdão condenatório asseverou que o réu "é comerciante da área há aproximadamente 20 anos, e dele se exige a devida cautela, verificando a procedência dos bens e analisando a sua nota fiscal, antes de determinar a entrega em seu estabelecimento". Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade quanto à adjetivação negativa pela intensidade do dolo, pois foi traçada fundamentação concreta a justificar o desvalor da culpabilidade. 5. Questionamento quanto à proporcionalidade da exasperação da pena: "não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido" (AgRg no HC 309.253/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 8/3/2018). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.529.699/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018, grifamos) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). 2. Relevante destacar, outrossim, que com a publicação da Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, em 2/6/2022, passou a se admitir a sustentação oral inclusive em agravo regimental, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º-B, do referido diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência de prejuízo à defesa em virtude do julgamento monocrático. 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 180, §1º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado (REsp n. 1.743.514/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.). No presente caso, a Corte de origem concluiu que o local em que o apelante foi preso em flagrante delito era um "desmanche" de veículos, circunstância que se amolda perfeitamente à figura prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal (e-STJ fls. 393), não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Assim, o fato da receptação envolver veículos automotores, que têm elevado valor patrimonial, justifica a exasperação da reprimenda inicial. 7. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos e 1 mês de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, além da reincidência, fundamentos a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.398/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto por CRISTIANE CARVAJAL GARCIA e nego provimento aos recursos especiais interpostos por LIOSVALDO SILVA DE AQUINO, JOSÉ FLAVIO DOS SANTOS e CRISTIANE CARVAJAL GARCIA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA