HC 984869 - DECISAO

HC 984869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias evidenciaram fundada suspeita, visualização do veículo e confissão do paciente, enquadrando a diligência nos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, de modo que não se configurou ilegalidade...

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Parties
Paciente: JOCIEL TEIXEIRA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Da Ordem (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOCIEL TEIXEIRA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Da Ordem (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias evidenciaram fundada suspeita, visualização do veículo e confissão do paciente, enquadrando a diligência nos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante a justificar o exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se