AREsp 2895508 - ACORDAO

AREsp 2895508 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo regimental é via inadequada para suprir omissões, devendo ser manejados embargos de declaração.

Parties
Agravante: HILEL FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Omissão Processual, Embargos De Declaração, Detração Penal, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Receptação Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Omissão Processual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILEL FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível o reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu?
  2. 2 É cabível a interposição de agravo regimental para sanar omissão na decisão?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo regimental é via inadequada para suprir omissões, devendo ser manejados embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela prática do crime de receptação, nos termos do art. 180 do Código Penal.