AREsp 2960997 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo indispensável impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR LANGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Receptação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR LANGUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo indispensável impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.