AREsp 2989519 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 283/STF e da Súmula 7/STJ); meras alegações genéricas são insuficientes, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas...

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Parties
Agravante: WALLACE SOARES VELLOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WALLACE SOARES VELLOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas para discussão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 283/STF e da Súmula 7/STJ); meras alegações genéricas são insuficientes, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.