AREsp 2988887 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EMERSON MATHEUS BRITO FRANÇA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON MATHEUS BRITO FRANÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de provas
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.