AREsp 2989282 - DECISAO

AREsp 2989282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que havia indícios suficientes de que o acusado sabia da origem ilícita da motocicleta e a defesa não comprovou a origem lícita (ônus...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA LINO; Decisor: Ministro Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Reexame Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Súmula 7/stj, Art. 180 Do Código Penal, Arts. 155 E 386, VII Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suficiência De Provas Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Súmula 7/stj Art. 180 Do Código Penal Arts. 155 E 386, VII Do Código De Processo Penal

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA LINO

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Reexame Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 180 do Código Penal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que havia indícios suficientes de que o acusado sabia da origem ilícita da motocicleta e a defesa não comprovou a origem lícita (ônus previsto no art. 156 do CPP); além disso, a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental