AREsp 2905283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (controvérsia sobre materialidade/autoria e sobre a aplicação do princípio da consunção) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrido estava em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Ademais, o Tribunal de origem constatou provas suficientes da materialidade e autoria e ausência de nexo de dependência entre os crimes, afastando a consunção.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Consunção, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Consunção Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art.311, §2º, III, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (controvérsia sobre materialidade/autoria e sobre a aplicação do princípio da consunção) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrido estava em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Ademais, o Tribunal de origem constatou provas suficientes da materialidade e autoria e ausência de nexo de dependência entre os crimes, afastando a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.