HC 1032942 - DECISAO

HC 1032942 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio e impetrado tardiamente (decisão do Tribunal de origem em 19/04/2022; writ em 04/09/2025), estando a matéria sujeita à preclusão temporal e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício; assim,...

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Parties
Paciente: ANDRE RICARDO PAES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANDRE RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP
  2. 2 preclusão temporal para manejo tardio de habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio e impetrado tardiamente (decisão do Tribunal de origem em 19/04/2022; writ em 04/09/2025), estando a matéria sujeita à preclusão temporal e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.