HC 1032669 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível no STJ como substituto de revisão criminal, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por esses fundamentos o relator indeferiu liminarmente o...
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- Parties
- Paciente: JOELSON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Receptação, Receptação Culposa, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
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Parties
JOELSON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 desclassificação para receptação culposa (art.180, §3º, CP)
- 2 possibilidade de uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal no STJ
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível no STJ como substituto de revisão criminal, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por esses fundamentos o relator indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOELSON RODRIGUES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1512848-25.2022.8.26.0114. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 180, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a conduta do paciente deveria ser desclassificada para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, porquanto não há prova inequívoca de que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem. Alega que a denúncia do Ministério Público baseou-se exclusivamente na desproporção entre o valor de mercado e o valor pago pelo paciente, o que configuraria a modalidade culposa do delito. Afirma que o paciente agiu de boa-fé ao adquirir a motocicleta, indicando o nome do vendedor e justificando o preço reduzido pelas condições do veículo, como avarias e possíveis problemas de documentação. Requer, em suma, a desclassificação da conduta do paciente para o delito de receptação culposa. É o relatório. Decido. Consoante certidão de folha 369, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA