AREsp 2739371 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JAVIER LUCAS JESUS DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal n. 1503471-33.2021.8.26.0577. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Em apelação criminal, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação para condenar o réu como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificado), à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. O acórdão ficou assim ementado: (fls. 263) "Apelação. Receptação. Condenação na forma simples (art. 180, caput, do CP). Irresignação ministerial buscando a condenação na forma qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação do réu nos termos da denúncia. Caracterização da forma qualificada descrita na inicial. Crime praticado no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina de transporte de materiais recicláveis. Condenação necessária, nos termos da incoativa e do apelo ministerial. Responsabilização imperiosa. Regime prisional aberto mantido. Recurso provido, para condenar o réu como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP, à pena de 03 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, com a substituição da pena reclusiva por duas penas restritivas de direitos." Em sede de recurso especial (fls. 283-293), a defesa apontou violação aos arts. 180, §1º e §2º, do CP. Alega que as atividades na coleta de materiais recicláveis desempenhadas pelo acusado, não podem, por si só, ser associada à tipificação da forma qualificada do crime de receptação, porquanto o exercício da atividade desempenhada não guarda relação com o objeto da receptação. Requer a reforma do acórdão para afastar a forma qualificada do crime de receptação, aplicando-se a correta interpretação da jurisprudência e do artigo 180, caput, do Código Penal. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 298-314). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 317-318). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 323-327). Contraminuta do Ministério Público (fls. 331-334). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo improvimento do recurso especial. Opinou ainda pela concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em parecer assim ementado: (fls. 347-355): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ATIVIDADE COMERCIAL. VEÍCULO COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADOS POR TERCEIRO - NÃO É PRODUTO DE CRIME. TIPIFICAÇÃO PELA LEI 14.562/2023. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS - CONDUTA ATÍPICA À ÉPOCA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS." É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao artigo 180, §1º e §2º , do Código Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proveu o recurso de apelação do Ministério Público para condenar o ora agravante porquanto comprovado que conduzia veículo, após adquiri-lo, ciente de sua origem criminosa, no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina de transporte de materiais recicláveis, nos seguintes termos do voto do relator (fls. 265- 268): "Em algum momento indeterminado do ano 2020, o apelado adquiriu o aludido veículo em uma transação clandestina, feita com pessoa desconhecida, ou cuja identidade ele se recusou a informar, consciente, portanto, da sua origem ilícita. O automóvel não possuía documentos e apresentava sinais evidentes de adulteração do chassi, inclusive com divergências na gravação dos vidros, e das placas alfanuméricas. E o fez para uso em atividade comercial irregular ou clandestina de transporte de materiais recicláveis. Assim, no dia 27/05/2021, por volta das 11h33, policiais rodoviários federais interceptaram o automóvel conduzido pelo apelado na rodovia Presidente Dutra, altura de Eugênio de Melo, em São José dos Campos. O automóvel estava em péssimo estado de conservação e sem condições de circular com segurança. As pesquisas realizadas revelaram indícios de adulteração das placas e de vários elementos identificadores, bem como de substituição irregular de peças. O veículo foi apreendido e submetido à perícia, que constatou a adulteração de vários sinais identificadores (fls. 13/19) denúncia de fls. 114/116. Assim resumidos os fatos, observo que o apelado admitiu, em ambas as fases da persecução penal, a posse do veículo, confessando, em Juízo, que conhecia a origem criminosa do carro e o conduzia "em serviço", para o transporte de materiais recicláveis. Assumiu ter comprado o auto na "feira do Morumbi", sem os documentos, consciente de que o bem apresentava os problemas descritos na denúncia e seria utilizado "até perder" (fls. 10 e mídia). A confissão do réu foi amparada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, conformando-se o apelado e a sua defesa técnica com a condenação (fls. 243/245). A matéria devolvida para a apreciação deste e. Tribunal (art. 599, CPP), objeto da controvérsia recursal, diz respeito à qualificação jurídica do crime. In casu, preservado o posicionamento do douto Magistrado de primeiro grau, observo que a apelação ministerial comporta provimento. Com efeito, diversamente do que firmou a r. sentença desclassificatória, despicienda a demonstração de que o réu teria a intenção de repassar o veículo ou de que o utilizaria visando o repasse de outros objetos produtos de ilícitos anteriores. Ora, as provas evidenciaram que o apelado conduzia o veículo, após adquiri-lo, ciente de sua origem criminosa, objetivando o transporte de materiais recicláveis. As provas produzidas comprovaram que o próprio carro era destinado à atividade comercial. A licitude do material transportado não desconfigura a tipicidade da infração atribuída ao acusado na exordial. (..) Aliás, sequer é possível exigir a condição de comerciante profissional para a aplicação da qualificadora prevista no art. 180, § 2º, do Cód. Penal, tendo em vista que se trata de exercício de comércio irregular ou clandestino, que é equiparada à atividade comercial, por força de previsão expressa do tipo penal, como visto. Na espécie dos autos precisamente como sustenta o Ministério Público , restou claro, na prova dos autos, que o réu conhecia a origem criminosa do veículo e o conduzia no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina de transporte de materiais recicláveis. É o que basta para a configuração do delito em comento, na sua forma qualificada, sem maiores digressões sobre a intenção de repassar o veículo ou de sua utilização em atividade comercial ilícita. De mais a mais, "para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. (..) A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018" (STJ - AgRg no AR Esp: 2259297/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/04/2023, D Je 24/04/2023). É exatamente este o caso dos autos." O juiz sentenciante afastou a forma qualificada da receptação, assim fundamentando: "Consta da denúncia que "JAVIER LUCAS JESUS DA SILVA (..) conduzia, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, o veículo GM PICK-UP CORSA, placas KHL-8286, sabendo tratar-se de produto de crime", o que justificaria a forma qualificada do delito. Entretanto, ainda que se possa alegar que a conduta do réu, formalmente, se subsuma à forma qualificada do delito, entendo que, materialmente, não é correto tal enquadramento típico, devendo a ação do acusado ser capitulada na forma simples da receptação. Isso, pois a razão de ser (mens legis) da norma penal em comento reside no "fato de o sujeito praticar o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, acentuando o desvalor da conduta, pois ele se vale do seu trabalho para cometer a receptação". (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014). Em outras palavras, a pena é mais gravosa porque "o comerciante ou industrial encontra grande facilidade para repassar os produtos de origem criminosa a terceiros de boa-fé. Prestando- se a tal atividade espúria, o sujeito acaba incentivando ainda mais outras pessoas a cometerem delitos". (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014). No presente caso, contudo, não se verifica tal situação. O objeto relacionado à receptação (veículo) não iria ser repassado, tampouco utilizado no repasse de outros objetos produto de ilícitos anteriores, mas apenas para o transporte de materiais lícitos voltados à reciclagem. Assim sendo, a mera condução do automóvel pelo réu no exercício da lícita atividade comercial de coleta de material reciclável não implica em maior desvalor da conduta do acusado a justificar a incidência da forma qualificada do delito, razão pela qual sua conduta se amolda ao crime do art. 180, caput, CP (e não à figura do §1º c. c. §2º desse dispositivo legal)." A constatação de que o agravante utilizava o veículo adquirido ciente de sua origem criminosa no exercício da atividade comercial, é irrelevante para o caso em discussão, pois não é essa a atividade comercial a que se refere o dispositivo em análise, como bem pontuado na sentença de primeiro grau, de sorte que a circunstância não é o suficiente para a tipificação da figura da receptação qualificada. O artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal traz a seguinte redação, verbis § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: .. § 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito em análise "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece." (STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). Trata-se, portanto, de crime qualificado próprio, ou seja, que demanda a figura de um sujeito qualificado ou especial, qual seja, um comerciante ou industrial. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. 2. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece." (STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). 3. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado. 4. A atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 1.743.514/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.) Destarte, correta a solução adotada no primeiro grau de jurisdição ao afastar a figura qualificada do crime de receptação, por entender não comprovada qualquer atividade comercial ou industrial relacionada ao objeto da receptação. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para desqualificar o crime de receptação e restabelecer a sentença penal condenatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA