HC 976311 - ACORDAO

HC 976311 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (fuga do acusado ao avistar a polícia, apresentação de identidade falsa, apreensão de droga e posse de aparelho com registro de roubo), e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: JHONNY DA SILVA MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundadas Suspeitas, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundadas Suspeitas Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

JHONNY DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para abordagens
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (fuga do acusado ao avistar a polícia, apresentação de identidade falsa, apreensão de droga e posse de aparelho com registro de roubo), e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus