REsp 2208436 - ACORDAO

REsp 2208436 - ACORDAO

A falta de fundada suspeita objetiva e concreta para a realização da busca pessoal e veicular tornou ilícitas as provas obtidas; aplicando-se o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, restou configurada a insuficiência probatória para a condenação, impondo-se a absolvição dos acusados com fundamento nos arts. 386, VII, e 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JACKSON JUNIO ROSARIO DE ALMEIDA; Corréu: Matheus Miguel Soares Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; absolvição do recorrente e do corréu.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Absolvição Por Insuficiência Probatória

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Parties

JACKSON JUNIO ROSARIO DE ALMEIDA

Recorrente

Matheus Miguel Soares Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Inadmissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca ilícita
  3. 3 Aplicação do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A falta de fundada suspeita objetiva e concreta para a realização da busca pessoal e veicular tornou ilícitas as provas obtidas; aplicando-se o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada, restou configurada a insuficiência probatória para a condenação, impondo-se a absolvição dos acusados com fundamento nos arts. 386, VII, e 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; absolvição do recorrente e do corréu.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais