AREsp 2998583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipicidade ou o dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem analisou devidamente as provas e concluiu pela autoria e dolo, e compete à defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita quando o agente é flagrado na posse do bem.

Parties
Agravante: CARLOS WESLLEY MELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação De Crime, Princípio Da Consunção, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação De Crime Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

CARLOS WESLLEY MELO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de dolo na prática de receptação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipicidade ou o dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem analisou devidamente as provas e concluiu pela autoria e dolo, e compete à defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita quando o agente é flagrado na posse do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial