AREsp 3017688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o recorrente negou conhecer a origem ilícita do bem, tornando inaplicável a atenuante da confissão espontânea; além disso, o caso envolve valoração de provas...

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Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impedimento pelo enunciado da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o recorrente negou conhecer a origem ilícita do bem, tornando inaplicável a atenuante da confissão espontânea; além disso, o caso envolve valoração de provas sujeita à Súmula 7, e a matéria encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo o impedimento da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.