AREsp 2967232 - DECISAO

AREsp 2967232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e expôs fundamentos suficientes para manter a condenação por receptação, a defesa não comprovou a origem lícita do veículo nos termos do art. 156 do CPP, e a insurgência demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO AUGUSTO LOUZADA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 315, §2º, Cpp), Ônus Da Prova (art. 156, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 315, §2º, Cpp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

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Parties

TIAGO AUGUSTO LOUZADA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315, §2º, incisos IV e V do CPP por suposta omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 180, §3º do CP c/c art. 156, caput, do CPP quanto ao ônus da prova sobre a origem lícita do bem e possibilidade de desclassificação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e expôs fundamentos suficientes para manter a condenação por receptação, a defesa não comprovou a origem lícita do veículo nos termos do art. 156 do CPP, e a insurgência demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.