AREsp 2651361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONEI ROCHA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE RECLUSÃO QUE RESTOU FIXADA EM 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PORQUE A BUSCA BASEOU-SE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANÔNIMA, DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO ACUSADO, AVISTARAM UM VEÍCULO COM PLACA DE OUTRO MUNICÍPIO ESTACIONADO NO PÁTIO, E, EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO QUE CONSTAVA NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VERIFICARAM TRATAR-SE DE PLACA CLONADA. ACUSADO E SUA GENITORA CONFIRMARAM QUE O CARRO ESTAVA ESTACIONADO NO PÁTIO, EM FRENTE À CASA, EM LOCAL VISÍVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E FUNDADA SUSPEITA QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS AGENTES NO DOMICÍLIO. ADEMAIS, MÃE DO RÉU ASSINOU TERMO PERMITINDO QUE OS POLICIAIS FIZESSEM BUSCAS NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGADO QUE NÃO FICOU COMPROVADO DE FORMA INCONTESTE QUE FOI O RÉU QUEM REALIZOU AS ADULTERAÇÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE VEÍCULO COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. SITUAÇÃO CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E POR LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A VERSÃO DE QUE CONFERIU OS DADOS DO CARRO AO ADQUIRI-LO E QUE JÁ SE ENCONTRAVA NAQUELAS CONDIÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPP, ART. 156, CAPUT). CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A REVISÃO DA PENA E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 606-621). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 652-660). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento e desprovimento do agravo" (e-STJ fls. 684-695). É o relatório. Decido. A questão referente ao ANPP encontra-se superada, diante da manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA às e-STJ fls. 715-718, no sentido da "inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, ante a previsão do art. 28-A, § 2º, II, do CPP". Em relação ao pleito absolutório, não merece qualquer reparo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quando consigna que "conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a materialidade e autoria do recorrente na empreitada criminosa. (e-STJ Fl.598) Documento recebido eletronicamente da origem 0024944-84.2015.8.24.0038 4652451 . V7 Nesse cenário, é evidente que a alteração da conclusão alcançada no acórdão só seria possível mediante o reexame das provas já analisadas pela Corte estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"." (e-STJ fls. 598-599). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA