AREsp 2810941 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia.

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Parties
Agravante: IAGO LEANDRO JOSÉ MARTINS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IAGO LEANDRO JOSÉ MARTINS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial