AREsp 3034063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não demonstrar de forma específica e direta o equívoco nos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que sua pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há óbices de admissibilidade e mérito evidenciados pelas Súmulas n. 83 e 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e a matéria relativa à justiça gratuita compete ao juízo da execução; aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO JUNIO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal/veicular, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Busca Pessoal/veicular Dolo Específico Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita +2 more

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Parties

SILVIO JUNIO ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 validade da busca pessoal/veicular
  3. 3 existência de dolo na receptação vs. desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar de forma específica e direta o equívoco nos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que sua pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há óbices de admissibilidade e mérito evidenciados pelas Súmulas n. 83 e 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e a matéria relativa à justiça gratuita compete ao juízo da execução; aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.