RHC 219504 - ACORDAO

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Ainda que o magistrado possa impor medidas cautelares atípicas, no caso concreto não houve demonstração concreta da necessidade e da adequação da suspensão provisória do CPF, sendo a restrição manifestamente desproporcional diante do delito de receptação (art. 180, caput, CP), cometido sem violência e com pena máxima inferior a quatro anos e sem notícia de reiteração delitiva; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e, por isso, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a revogação da cautelar imposta em primeiro grau.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: SYMON GONSALVES FIUZA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Bahia
Legal Topics
Receptação, Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do CPF, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do CPF Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

SYMON GONSALVES FIUZA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 imposição de medida cautelar atípica de suspensão provisória do CPF perante a Receita Federal
  3. 3 exigência de demonstração concreta da necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que o magistrado possa impor medidas cautelares atípicas, no caso concreto não houve demonstração concreta da necessidade e da adequação da suspensão provisória do CPF, sendo a restrição manifestamente desproporcional diante do delito de receptação (art. 180, caput, CP), cometido sem violência e com pena máxima inferior a quatro anos e sem notícia de reiteração delitiva; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e, por isso, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a revogação da cautelar imposta em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Bahia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a revogação da suspensão provisória do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do recorrido