AREsp 3017241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível na forma do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Abordagem Policial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Abordagem Policial +1 more

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Parties

VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível na forma do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.