REsp 2239836 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, pois a reanálise do mérito fático-probatório exigida para acolher a tese recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: PAULO LUAN GOMES DE MORAIS; Recorrente: SAMUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Ônus Da Prova Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO LUAN GOMES DE MORAIS

Recorrente

SAMUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por receptação
  2. 2 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, pois a reanálise do mérito fático-probatório exigida para acolher a tese recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se