AREsp 2967903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas suficientes para a condenação; afastou-se a aplicação do princípio da consunção e do concurso formal ante a autonomia entre os delitos (objetos...

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Parties
Recorrente: LUCAS DIAS CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Concurso Formal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LUCAS DIAS CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Existência de dolo para o crime de receptação e pedido de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP) entre os delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas suficientes para a condenação; afastou-se a aplicação do princípio da consunção e do concurso formal ante a autonomia entre os delitos (objetos jurídicos distintos e inexistência de relação de instrumentalidade), e manteve-se que a análise da existência de dolo e da desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.