REsp 2208436 - ACORDAO

REsp 2208436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão que analisou e fundamentou a ilegalidade da busca por ausência de fundada suspeita; a jurisprudência do STJ exige elementos objetivos e concretos para justificar buscas sem mandado, e o nervosismo isolado não é suficiente para legitimá‑las; embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Omissão Em Acórdão, Nervosismo Como Fundamento Para Abordagem, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Omissão Em Acórdão Nervosismo Como Fundamento Para Abordagem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos
  3. 3 alegação de omissão quanto à mudança jurisprudencial sobre nervosismo como fundamento de abordagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão que analisou e fundamentou a ilegalidade da busca por ausência de fundada suspeita; a jurisprudência do STJ exige elementos objetivos e concretos para justificar buscas sem mandado, e o nervosismo isolado não é suficiente para legitimá‑las; embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração