AREsp 3036357 - DECISAO

AREsp 3036357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por exigir a reforma do julgado reexame do conjunto fático-probatório (prova de materialidade e autoria), não se conheceu do recurso especial, ante a vedação contida na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a condenação na posse dos bens furtados e na ausência de comprovação pela defesa da origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO BIANCO BARBOSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Desclassificação, Exame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Ônus Da Prova Desclassificação Exame Fático Probatório

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Parties

BRUNO BIANCO BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigir a reforma do julgado reexame do conjunto fático-probatório (prova de materialidade e autoria), não se conheceu do recurso especial, ante a vedação contida na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a condenação na posse dos bens furtados e na ausência de comprovação pela defesa da origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.