HC 1053773 - DECISAO

HC 1053773 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita ou elementos objetivos que a justificassem; por derivarem da medida provas ilícitas e não havendo, portanto, elementos probatórios lícitos suficientes, decretou-se a nulidade das provas obtidas e, em consequência, a absolvição do paciente na...

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Parties
Paciente: GUILHERME ESMERALINO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Dolo, Ônus Da Prova, Restituição, Ressarcimento, Justa Causa
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Dolo +4 more

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Parties

GUILHERME ESMERALINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade
  3. 3 existência de dolo na receptação e ciência da origem ilícita dos bens

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita ou elementos objetivos que a justificassem; por derivarem da medida provas ilícitas e não havendo, portanto, elementos probatórios lícitos suficientes, decretou-se a nulidade das provas obtidas e, em consequência, a absolvição do paciente na ação penal n. 7001403-94.2022.8.22.0010.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal.
  • Absolver o paciente nos autos da ação penal n. 7001403-94.2022.8.22.0010 (1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO).