HC 1056733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DIUNEI RIBEIRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consoante se extrai dos autos, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, e 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 17 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 180, caput e art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal. . O Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR D E VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS. RÉU APREENDIDO EM POSSE DE VEÍCULO COM AS PLACAS ADULTERADAS. CONFISSÃO, NAS DUAS FASES, DE QUE SABIA QUE O VEÍCULO ERA FURTADO E QUE AS PLACAS FORAM MODIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E VEROSSÍMIL ACERCA DA POSSE D A RES. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. CRIMES AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE. RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS RECURSAIS." (e-STJ, fls. 24) Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que "o Paciente foi denunciado sob a acusação de adulterar sinal identificador de veículo automotor, mais especificamente em razão de suposta alteração nas placas do veículo Toyota Hillux (placas falsas "BAQ4G75", sendo as originais "RLH0G78"), bem como por receptação. Contudo, ao longo de toda a instrução criminal, não houve demonstração, por parte do Ministério Público, de que o Paciente tenha participado do ato de adulterar as placas ou que, ao assumir a condução, tivesse ciência efetiva e comprovada de que o sinal identificador era adulterado para além de uma confissão isolada, qualificada e desacompanhada de qualquer elemento objetivo de corroboração, bem como de presunções derivadas da mera posse do bem. O órgão acusador não logrou êxito em apresentar prova robusta e independente que permitisse, para além de dúvida razoável, atribuir ao Paciente a conduta do art. 311 do Código Penal" (e-STJ, fls. 8-9). Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito no acórdão ora impugnado: "A autoria delitiva é inconteste e recai sobre o acusado. No caso dos autos, não são necessárias grandes ilações sobre o assunto, visto que o réu, nas duas oportunidades em que foi ouvido, confessou o cometimento do delito. No inquérito, ele afirmou que sabia que o veículo era furtado e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) para levá-lo carro de Barra Velha a Canoinhas (evento 1, DOC2). Em juízo, ratificou suas declarações, ao declarar que sabia que o veículo era produto de furto e que a placa estava adulterada. Disse que lhe propuseram que entregasse o automóvel em Canoinhas em troca do recebimento de um valor em dinheiro; que como estava sem emprego aceitou a oferta; que do jeito que pegou o veículo iria entregá-lo, não tendo participado do furto nem da adulteração das placas (evento 67, DOC4). Os depoimentos dos policiais rodoviários federais Danilo Tomas Silverio e Jaerilson Huyer Klippel Junior, no inquérito, também foram uníssonos no sentido de que receberam a notícia da central de que um veículo clonado poderia estar circulando e que ele estaria vindo de Rio Negrinho; que iniciaram rondas a fim de procurar o veículo na rodovia; que visualizaram o automóvel e emitiram sinais sonoros e luminosos de abordagem, sendo atendidos pelo condutor; que durante a abordagem o acusado, de imediato, saiu do veículo com as mãos na cabeça e informou que o automóvel era produto de ilícito; que o condutor disse que pegou o automóvel em Barra Velha e o levaria até Canoinhas por R$ 2.000,00; que pesquisaram pelas placas originais que estavam no interior do veículo e pelo chassis e constataram que se tratava de um clone; que somente as placas foram modificadas, os outros sinais identificadores não foram alterados (evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4). Judicialmente, apenas Danilo Tomas Silverio foi ouvido, mas reiterou integralmente seu depoimento anterior. Desclarou que receberam da central a notícia envolvendo o veículo, deslocaram- se até o ponto indicado e realizaram a abordagem; que durante a abordagem o acusado, de imediato informou que o veículo era produto de furto, e informou que as placas originais estavam no interior do veículo; que foi dada voz de prisão ao acusado (evento 67, DOC3). Analisando o conjunto probatório, extraio que o réu foi flagrado em posse de um veículo Toyota Hilux SW, com as placas identificadoras adulteradas, o qual havia sido furtado dias antes. Como sabido, o delito em análise trata-se de crime formal que se consuma no momento da adulteração ou remarcação do chassi ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Nesse raciocínio, ainda que o acusado não tenha sido pego em flagrante efetuando a adulteração, tendo sido ele localizado na posse do automóvel com placas de identificação trocadas, sem apresentar qualquer tese plausível que afastasse a sua autoria delitiva, incorreu ele na prática do crime tipificado no artigo 311 do Código Penal. No caso concreto, a presença de dolo na ação do réu também se mostra plenamente demonstrada, pois ele possuía ciência de que o veículo apreendido era objeto de furto e mesmo assim aceitou a proposta para conduzi-lo até outra cidade mediante contraprestação em dinheiro." (e-STJ, fls. 18) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a confissão do paciente em fase investigatória, corroborada com testemunho dos policiais do flagrante e provas indiciárias, consistente no fato do paciente estar na posso do veículo adulterado, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de furto. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA