AREsp 2955060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa demandaria revaloração do conjunto fático-probatório que fundamentou a convicção do Tribunal de origem acerca do dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão regional demonstrou posse de bem de origem ilícita, invertendo o ônus probatório em desfavor do réu.

Parties
Agravante: JONAS VICTOR FAUSTINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JONAS VICTOR FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da receptação dolosa para culposa pode ser decidida sem reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exige reexame de provas e, assim, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa demandaria revaloração do conjunto fático-probatório que fundamentou a convicção do Tribunal de origem acerca do dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão regional demonstrou posse de bem de origem ilícita, invertendo o ônus probatório em desfavor do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.