HC 1058160 - DECISAO

HC 1058160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (inadequação da via), não sendo verificada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinais fundamentadamente confirmaram a suficiência das provas, a legalidade da busca pessoal e a justificativa para o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GREGORY COTA LIMA COSTABILE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Criminal (Apelação Criminal n. 1502203-79.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Recurso Ordinário/especial, Busca Pessoal E Veicular, Ônus Da Prova, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Habeas Corpus Recurso Ordinário/especial Busca Pessoal E Veicular Ônus Da Prova +1 more

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Parties

GREGORY COTA LIMA COSTABILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Criminal (Apelação Criminal n. 1502203-79.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação e adulteração de sinal
  3. 3 legalidade da busca pessoal/veicular realizada pela polícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (inadequação da via), não sendo verificada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinais fundamentadamente confirmaram a suficiência das provas, a legalidade da busca pessoal e a justificativa para o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.