AREsp 2852843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou explicitamente a questão da preclusão relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico, as premissas do julgado são compatíveis entre si, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, nem para rediscutir decisão adequadamente fundamentada; assim, mantêm-se o acórdão e o regime fechado determinado em origem.

Parties
Embargante: Samuel Gustavo das Graças; Interveniente/ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação, Regime Fechado, Multirreincidência, Omissão, Contradição, Preclusão, Reexame De Mérito, Reconhecimento Fotográfico
Penal Processual Penal Receptação Regime Fechado Multirreincidência Omissão Contradição Preclusão +2 more

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Parties

Samuel Gustavo das Graças

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/ministerio Publico

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Ocorrência de contradição entre decisão monocrática anterior e reconhecimento posterior de preclusão
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou explicitamente a questão da preclusão relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico, as premissas do julgado são compatíveis entre si, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, nem para rediscutir decisão adequadamente fundamentada; assim, mantêm-se o acórdão e o regime fechado determinado em origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter íntegro o acórdão embargado