HC 1059534 - DECISAO

HC 1059534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de aplicação do princípio da consunção (bis in idem) não foi apreciado no acórdão impugnado e a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício em sede de habeas corpus, sendo inviável a substituição do recurso próprio pela via do writ.

Parties
Paciente: GILMAR DIAS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GILMAR DIAS CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se cabe aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 180 e 311, §2º, III, do CP (possível bis in idem)
  2. 2 adequação da dosimetria e do regime prisional
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e limitação da via do writ para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o pedido de aplicação do princípio da consunção (bis in idem) não foi apreciado no acórdão impugnado e a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício em sede de habeas corpus, sendo inviável a substituição do recurso próprio pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.