AREsp 2967232 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a condenação indicando expressamente as razões que justificaram a conclusão, não havendo vício de fundamentação; a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem (art. 156 CPP); e a reanálise do conjunto fático-probatório para alterar autoria, materialidade ou dolo encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO AUGUSTO LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

TIAGO AUGUSTO LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 315, § 2º, incisos IV e V do CPP
  2. 2 violação ao art. 180, § 3º do CP c/c art. 156 do CPP
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a condenação indicando expressamente as razões que justificaram a conclusão, não havendo vício de fundamentação; a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem (art. 156 CPP); e a reanálise do conjunto fático-probatório para alterar autoria, materialidade ou dolo encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos