CC 216596 - DECISAO

CC 216596 - DECISAO

Ausente conexão probatória ou teleológica entre os delitos: os elementos indicam descoberta fortuita de objetos distintos em locais distintos durante cumprimento de mandado estadual, sem relação de prejudicialidade entre as infrações; assim, não se aplica a reunião prevista na Súmula 122/STJ, devendo o crime de receptação ser processado pela Justiça Estadual e o crime de contrabando permanecer na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO para supervisionar investigação e processar eventual ação penal quanto ao crime de receptação.
Legal Topics
Receptação, Contrabando, Conexão Probatória, Desmembramento Processual, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Contrabando Conexão Probatória Desmembramento Processual Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar o crime de receptação (art. 180 CP)
  2. 2 existência de conexão probatória entre contrabando e receptação nos termos do art. 76, III, do CPP

Ratio Decidendi

Ausente conexão probatória ou teleológica entre os delitos: os elementos indicam descoberta fortuita de objetos distintos em locais distintos durante cumprimento de mandado estadual, sem relação de prejudicialidade entre as infrações; assim, não se aplica a reunião prevista na Súmula 122/STJ, devendo o crime de receptação ser processado pela Justiça Estadual e o crime de contrabando permanecer na Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO para supervisionar investigação e processar eventual ação penal quanto ao crime de receptação.

Orders

  • Declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palmas/TO para o crime de receptação (art. 180 do Código Penal).
  • Determinar o desmembramento dos autos, mantendo a competência da Justiça Federal para apuração e eventual ação penal relativa ao crime de contrabando.