AREsp 3053091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7), além de não ter enfrentado o fundamento relativo ao regime inicial; ademais, a alegação defensiva sobre desconhecimento da ilicitude do bem não foi demonstrada, sendo ônus da defesa conforme art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: KAIQUE FERREIRA DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Regime Inicial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Regime Inicial +1 more

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Parties

KAIQUE FERREIRA DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova na receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7), além de não ter enfrentado o fundamento relativo ao regime inicial; ademais, a alegação defensiva sobre desconhecimento da ilicitude do bem não foi demonstrada, sendo ônus da defesa conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.