HC 995554 - ACORDAO

HC 995554 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a busca pessoal foi realizada no contexto de operação policial regular (Operação Graham Bell) em local conhecido por comércio de...

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Parties
Agravante: ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Operações Policiais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Operações Policiais Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada no contexto de operação policial em local conhecido por prática delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a busca pessoal foi realizada no contexto de operação policial regular (Operação Graham Bell) em local conhecido por comércio de bens de origem ilícita, o que demonstrou fundada suspeita; assim, a discussão exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.