RHC 226652 - DECISAO

RHC 226652 - DECISAO

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade na inicial acusatória, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificam, de plano, hipóteses que autorizem o trancamento da ação penal; por sua natureza interlocutória, o recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente, razão pela qual o recurso foi improvido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente / Paciente / Réu: ROBSON MOREIRA DA CRUZ; Corréu: Paulo Eduardo de Paula; Órgão Ministerial / Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROBSON MOREIRA DA CRUZ

Recorrente / Paciente / Réu

Paulo Eduardo de Paula

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade na inicial acusatória, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificam, de plano, hipóteses que autorizem o trancamento da ação penal; por sua natureza interlocutória, o recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente, razão pela qual o recurso foi improvido e a ordem denegada.

Court Disposition

Recurso improvido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Publique-se