AREsp 3101038 - DECISAO

AREsp 3101038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos de inadmissibilidade e concluiu-se que não há óbice de Súmula 7, pois se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos (posse do veículo, sinal identificador raspado e ciência pelo acusado) sem necessidade de novo exame probatório; aplicou-se a orientação de que, em receptação, aprazendo-se a res em poder do agente, incumbe à defesa demonstrar origem lícita ou conduta culposa (art. 156 CPP), restabelecendo-se, assim, a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Condenatória; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória; autos retornem à origem.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença Condenatória; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Ônus da prova no crime de receptação quando o bem é apreendido em poder do agente
  3. 3 Se a absolvição contraria os arts. 180 do CP e 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos de inadmissibilidade e concluiu-se que não há óbice de Súmula 7, pois se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos (posse do veículo, sinal identificador raspado e ciência pelo acusado) sem necessidade de novo exame probatório; aplicou-se a orientação de que, em receptação, aprazendo-se a res em poder do agente, incumbe à defesa demonstrar origem lícita ou conduta culposa (art. 156 CPP), restabelecendo-se, assim, a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória; autos retornem à origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e prover o recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.
  • Determino o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos remanescentes da apelação criminal de fls. 260/272.