AREsp 3056995 - DECISAO

AREsp 3056995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal a quo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao considerar que a posse injustificada do veículo com placa clonada autorizava concluir pela ciência da ilicitude e pelo dolo, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA E SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Prova, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de veículo com placa clonada e sem documentação plausível autoriza presumir o dolo para condenação por receptação
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Qual o ônus da prova no crime de receptação, à luz do art.156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão do Tribunal a quo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao considerar que a posse injustificada do veículo com placa clonada autorizava concluir pela ciência da ilicitude e pelo dolo, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial